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Requerimento de Substituição Da Prisão Preventiva Por Obrigação de Permanência Na Habitação Sujeita A Vigilância Electrónica | PDF | Direito Penal | Instituições sociais
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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 458/17.9GALSD.P2 Nº Convencional: JTRP000 Relator: Élia São Pedro Descr